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Coluna semanal

Negociar o débito com o Fisco: o que a transação tributária permite

Por Paulo Junio Leandro de Oliveira · OAB/AM 10.250
Publicado em

Na coluna passada falei da equiparação hospitalar, um jeito de pagar menos imposto na apuração corrente. Hoje o assunto é outro: o que fazer com o débito que já existe, discutido ou não. A transação tributária é o caminho que a lei abriu para negociar esse passivo com a União, em vez de só discutir ou só pagar.

O que a lei permite

A Lei nº 13.988/2020 autoriza a União a transacionar — um acordo que resolve o litígio sobre a cobrança de um crédito tributário ou não tributário, quando isso atende ao interesse público. Existem duas portas, conforme a situação do débito: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trata do que já está inscrito em dívida ativa e do que está em discussão judicial; a Receita Federal trata do que ainda está em discussão administrativa. Cada órgão abre os próprios editais, por adesão, com as condições da vez.

Os limites que a lei fixa

A lei fixa um teto, e o órgão negocia o desconto dentro dele — não há direito a receber sempre o percentual máximo. Na regra geral, o teto chega a 65% do crédito, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o teto sobe para 70%, em até 145 meses (Lei nº 13.988/2020, art. 11, §§ 2º e 3º). Para débito de pequeno valor — pessoa física, ME ou EPP com débito de até 60 salários mínimos —, o teto é de até 50%, com prazo de até 60 meses (art. 24, parágrafo único, e art. 25).

Há coisas que a lei nunca permite: reduzir multa de natureza penal, dar desconto ao FGTS sem autorização do seu Conselho Curador, e transacionar com quem a lei classifica como devedor contumaz (art. 5º, I a III). O Simples Nacional, ao contrário do que já foi o caso, hoje pode ser incluído: a Lei Complementar nº 174/2020 autorizou a transação desses débitos desde 2020 — quando um edital específico deixa o Simples de fora, é escolha do edital, não proibição da lei.

O que o devedor assume ao aderir

A transação não é só receber o desconto. Ao aderir, o contribuinte se compromete a não usar o benefício de forma abusiva, a não ocultar patrimônio da Fazenda e a desistir das impugnações e dos recursos sobre o crédito incluído — a confissão da dívida passa a ser irrevogável (Lei nº 13.988/2020, art. 3º). E o simples pedido de adesão não suspende a cobrança: ela só para quando a transação é, de fato, formalizada (art. 12).

Descumprir as condições — deixar de pagar, ocultar bens, entrar em falência — rescinde a transação. Nesse caso, a cobrança volta integral, descontado o que já foi pago, e o contribuinte fica impedido de celebrar nova transação sobre qualquer crédito pelos dois anos seguintes (art. 4º).

Um exemplo para visualizar

Imagine a Empresa Exemplo, com um débito de R$ 500.000,00 em discussão administrativa — R$ 175.000,00 de tributo (o principal) e R$ 325.000,00 de juros, multa e demais encargos —, classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável: na transação da cobrança em geral, a classificação que dá acesso ao desconto (o pequeno valor e o contencioso de relevante controvérsia seguem regras próprias).

Item Sem transação Com transação (teto de 65%, 120 meses)
Valor do débito R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Desconto aplicado — até R$ 325.000,00 (só sobre os acessórios — o principal não tem redução)
Saldo a pagar R$ 500.000,00, atualizado, sujeito só ao parcelamento comum (até 60 meses, sem desconto) a partir de R$ 175.000,00 (o principal), parcelado em até 120 meses

Os números são ilustrativos: o desconto real depende do tipo de crédito, da capacidade de pagamento apurada pelo órgão e do edital vigente no momento da adesão — por isso a conta final só se faz no caso concreto, não antes.

Por onde começar

  1. Levante o passivo completo. No e-CAC (Receita Federal) e no portal Regularize (PGFN), reúna todos os processos, parcelamentos em curso e ações judiciais sobre os mesmos débitos.
  2. Identifique a porta certa. Débito em discussão administrativa negocia com a Receita Federal; débito em discussão judicial ou já inscrito negocia com a PGFN. Alguns casos cabem em mais de uma porta.
  3. Confira o edital vigente antes de decidir. Os editais mudam de número e de prazo com frequência — o que vale numa rodada pode não valer na seguinte.

Para o passo a passo, o checklist de documentos e o que está aberto neste momento, preparei a cartilha Transação tributária: negociar o débito com a União.

Até a próxima semana.

Conteúdo de caráter informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e dos fatos do caso.

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