Indenização por acidente
Danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos e pensão, observado o prazo da reparação civil (em regra, três anos; contra o poder público e prestadoras de serviço público, cinco anos).
Direito do trânsito em Manaus
Orientação a vítimas de acidentes de trânsito e a condutores em processos de multa e de CNH, a partir dos documentos de cada caso.
Para quem
Esta página pode ajudar se…
- Você sofreu um acidente e teve prejuízo com o veículo, com a saúde ou com o trabalho.
- O acidente envolveu veículo de empresa, de aplicativo, ônibus ou veículo oficial.
- Você recebeu uma notificação de multa que considera indevida.
- Sua CNH está ameaçada de suspensão ou cassação.
Atuação
O que o escritório faz em trânsito
Seguro obrigatório
Orientação sobre o DPVAT de acidentes antigos e sobre as mudanças trazidas pelas Leis Complementares nº 207/2024 e nº 211/2024.
Multas e recursos
Defesa prévia e recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, conforme o órgão que autuou, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
CNH
Processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação.
Documentos
O que separar para a conversa
Ter estes documentos à mão agiliza a análise. Se faltar algum, fale com o escritório mesmo assim.
- Documento de identidade, CPF e CNH
- Boletim de ocorrência e fotos do acidente
- CRLV do veículo e orçamentos do conserto
- Laudos, atestados e comprovantes de despesas médicas
- Notificações de autuação e de penalidade, em caso de multa
Dúvidas
Perguntas frequentes — Trânsito
Qual o prazo para pedir indenização por acidente de trânsito?
Em regra, três anos para a reparação civil contra quem causou o dano. Contra o poder público e empresas prestadoras de serviço público, o prazo é de cinco anos.
Ainda existe o DPVAT?
A lei do DPVAT foi revogada em 2024, e a lei que criou o seguro que o substituiria (SPVAT) foi revogada pela LC nº 211, de 30/12/2024, em vigor desde 31/12/2024. Para acidentes antigos, a regra e o canal de pedido dependem da data do acidente e devem ser conferidos no caso; o prazo para cobrar é de três anos.
Informação
Conteúdos sobre trânsito
Acidente de trânsito: indenização
O que fazer depois do acidente, quem responde pelos danos, o que pode ser pedido, os prazos e o que mudou no seguro obrigatório.
Contato
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